Portugal prorroga a validade de vistos e permissões até junho de 2024

Portugal é um dos destinos mais procurados por estrangeiros que desejam morar, trabalhar ou estudar na Europa. No entanto, a pandemia de COVID-19 trouxe muitos desafios e incertezas para quem precisa regularizar sua situação migratória no país.

Em 24 de novembro de 2023, as autoridades portuguesas aprovaram o Decreto-Lei 109/2023, que prorrogou a validade desses vistos e permissões expirados até 30 de junho de 2024. Esta medida visa facilitar a vida dos estrangeiros que se encontram em Portugal e que não conseguiram renovar seus documentos devido às restrições sanitárias impostas pela crise.

Segundo o decreto, a prorrogação se aplica aos seguintes documentos:

• Vistos de curta duração;

• Vistos de estada temporária;

• Vistos de residência;

• Autorizações de residência;

• Certificados de registo de cidadãos da União Europeia;

• Cartões de residência de familiares de cidadãos da União Europeia.

A prorrogação também se estende aos documentos comprovativos do agendamento da renovação ou da manifestação de interesse junto ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

No entanto, a prorrogação não se aplica aos indivíduos que chegaram da Ucrânia e possuem Status de Proteção Temporária em Portugal. Esses indivíduos devem solicitar a renovação do seu status junto ao SEF até 31 de dezembro de 2023, conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2021.

O decreto também estabelece que os documentos prorrogados mantêm todos os direitos associados, tais como:

• Acesso ao Serviço Nacional de Saúde;

• Acesso a prestações sociais de apoio;

• Acesso a contratos de trabalho;

• Acesso a contas bancárias;

• Reconhecimento de graus académicos e qualificações profissionais.

Além disso, os documentos prorrogados são reconhecidos pelas autoridades de outros Estados-membros da União Europeia para efeitos de circulação.

Esta é uma boa notícia para os estrangeiros que vivem em Portugal e que precisam de mais tempo para regularizar sua situação. No entanto, é importante lembrar que a prorrogação não dispensa a necessidade de renovar os documentos junto ao SEF assim que possível, evitando assim eventuais complicações ou penalizações.

Para mais informações sobre os vistos e permissões em Portugal, consulte os sites oficiais do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do SEF.

Motivos da prorrogação de vistos e permissões em Portugal

Mas por que as autoridades portuguesas decidiram prorrogar a validade dos vistos e permissões expirados? Quais foram os fatores que influenciaram essa decisão?

De acordo com o decreto-lei, a prorrogação foi motivada pela situação de emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19, que teve um impacto significativo no atendimento ao público pelos serviços competentes em matéria de imigração.

Além disso, a prorrogação também foi justificada pela necessidade de acautelar a transição de competências em matéria administrativa no âmbito da reestruturação do antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que foi extinto e deu origem à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA)1.

A AIMA é a nova entidade responsável pela gestão dos processos de concessão e renovação de autorizações de residência, bem como pela integração e asilo dos estrangeiros em Portugal.

A AIMA herdou milhares de pendências do SEF, que se acumularam ao longo dos anos devido à falta de recursos humanos e materiais, à burocracia excessiva e à complexidade dos procedimentos.

A prorrogação dos vistos e permissões expirados visa, portanto, dar um alívio temporário aos estrangeiros que se encontram em situação irregular ou precária em Portugal, bem como dar tempo à AIMA para se organizar e implementar as mudanças necessárias para melhorar o atendimento e a eficiência dos serviços de imigração.

Espera-se que, até ao fim do primeiro trimestre de 2024, a AIMA lance uma operação para tratar da regularização de quase 600 mil processos que nessa altura terão o prazo expirado ou perto disso.

A AIMA também pretende abrir mais dez postos de atendimento no próximo ano, além dos 34 já existentes.

A prorrogação dos vistos e permissões expirados é, assim, uma medida de caráter excepcional e transitório, que visa garantir os direitos e a segurança dos estrangeiros que vivem em Portugal, bem como facilitar a sua integração na sociedade portuguesa.

No entanto, é fundamental que os estrangeiros não deixem de procurar a renovação dos seus documentos junto à AIMA assim que possível, evitando assim eventuais complicações ou penalizações.